Lei n.º 1402, de 10 de fevereiro

Suprime o terceiro ofício da comarca de Miranda do Douro e o ofício vago da comarca de Vinhais - Extingue o lugar vago de escrivão do primeiro ofício do juízo de direito da comarca de Montemor-o-Novo - Reduz a três o número de escrivães do juízo de direito da comarca da Horta, quando por qualquer motivo se der uma vaga