Diário do Govêrno n.º 29/1924, Série I de 1924-02-08

Rectificação ao decreto n.º 9406, que abre um crédito especial com destino ao Fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais

Concede o direito de promoção ao pôsto de alferes a todos os primeiros sargentos e sargentos ajudantes das extintas companhias de saúde que obtiveram aprovação no concurso para oficiais de administração de saúde das colónias, estabelecido pelo artigo 10.º do regulamento de promoções de 6 de Junho de 1911

Dá nova redacção ao § único do artigo 221.º do regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio dos correios das colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 1246 - Determina que o fabrico de cadernetas de toda a espécie de vales passe a ser encargo das respectivas colónias

Autoriza a Companhia de Moçambique a suprimir o imposto de farolagem e balizagem que foi autorizada a cobrar nos territórios que administra, por decreto n.º 8522

Nova publicação, rectificada, dos programas para o ensino das disciplinas do Conservatório Nacional de Música, insertos no Diário do Govêrno n.º 10, de 15 de Janeiro de 1924

Designa a letra D para servir durante o período que decorre desde 1 de Maio de 1924 a 30 de Abril de1926 no afilamento de todas as medidas e instrumentos de pesar e medir

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 9278, que aprova o regulamento do Internato dos Serviços Clínicos e Laboratoriais dos Hospitais Civis de Lisboa