Diário do Governo n.º 29/1976, 2º Suplemento, Série I de 1976-02-04

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de Janeiro, que regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados

Cria a Comissão Instaladora da Comissão Nacional das Eleições