Diário da República n.º 29/1989, Série I de 1989-02-03

Extingue os Postos Fiscais do Guincho e de Canavial

Fixa os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural a praticar no ano de 1989

Fixa os preços de orientação de mercado para o cereal nacional com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, de trigo-mole e mistura de trigo e centeio, da aveia, do milho, do sorgo e dos restantes cereais. Revoga a Portaria n.º 221/88, de 13 de Abril

Fixa os preços limiares de importação para efeitos de construção dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereal em grão a partir de 1 de Janeiro de 1989

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole

Fixa os preços de orientação de mercado para o cereal nacional a partir de 31 de Janeiro de 1989

Fixa os preços limiares de importação para efeitos de construção dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereal em grão a partir de 31 de Janeiro de 1989

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de Serviços de Administração do Instituto de Investigação Científica Tropical

Fixa o número de bolsas de estudo a atribuir a alunos estagiários por cada escola normal de educadores de infância

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue referente ao pessoal técnico superior (ramo laboratorial)

Procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Torna público ter a Itália ratificado, a 29 de Dezembro de 1988, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Torna público ter a Itália ratificado, a 29 de Dezembro de 1988, o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptado pelo Conselho da Europa a 19 de Março de 1985

Torna público ter o Sultanato de Omã depositado junto do secretário-geral da Organizado Marítima Internacional, a 28 de Novembro de 1988, os instrumentos de aceitação e aprovação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos e respectivo Acordo de Exploração

Torna público ter a Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias entrado em vigor para o Brasil a 1 de Janeiro de 1989

Estabelece o regime jurídico de autonomia das escolas oficiais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 181376 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 109711 contos para o ano de 1988