Diário da República n.º 29/2001, Série I-A de 2001-02-03

Regula o novo regime das contas poupança-habitação

Regula os benefícios fiscais a atribuir a contas poupança-habitação

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local