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Diário da República n.º 29/2008, Série II de 2008-02-11
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C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
D - Tribunais e Ministério Público
E - Entidades administrativas independentes e Administração autónoma
F - Regiões Autónomas
G - Empresas públicas
H - Autarquias locais
I - Contratos públicos
L - Concursos para cargos dirigentes
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Gondomar
1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Aveiro
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
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