Diário da República n.º 29/2013, Série I de 2013-02-11

Fixa a estrutura nuclear do Gabinete para os Meios de Comunicação Social

Fixa a data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000m3

Procede à sexta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho