Diário do Govêrno n.º 290/1927, Série I de 1927-12-30

Estabelece as novas bases em que deve ser elaborado o recenseamento eleitoral

Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos

Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos

Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos

Fixa a data do encerramento da caça indígena em vários concelhos

Cria dispensários de higiene social e postos de protecção à infância em Lisboa e no Pôrto - Determina que sejam criados sucessivamente postos anti-maláricos nas regiões sezonáticas do País em conjunção com as câmaras municipais respectivas

Determina que um dos sub-inspectores de sanidade marítima de Lisboa desempenhe as funções de adjunto do inspector chefe de sanidade marítima e internacional - Regula as substituïções nos impedimentos dos sub-inspectores de sanidade marítima de Lisboa

Prorroga até 31 de Janeiro de 1928 o prazo de validade das actuais estampilhas fiscais em uso, sem embargo de se considerarem em vigor as novas estampilhas a partir de 1 de Janeiro de 1928

Altera vários artigos da pauta de importação

Avalia, para o ano de 1927, as despesas da indústria da pesca para efeitos de descontos

Autoriza os conselhos administrativos dependentes do Ministério a pagar, no decurso do mês e em dia que estipulem, ao pessoal da armada da sua dependência e que o solicite a ração a dinheiro já vencida

Prorroga até 31 de Dezembro de 1929 e prazo fixado nos artigos 13.º, 14.º, 15.º e 17.º do decreto n.º 109, de 5 de Novembro de 1921, do Alto Comissário de Moçambique - Autoriza os governadores das colónias a poderem, em Conselho do Govêrno, tornar extensivas aos respectivos territórios ou a parte dêles as disposições do decreto provincial n.º 109

Estabelece o prazo para a interposição dos recursos das decisões dos governadores coloniais que revogarem, reformarem ou por qualquer modo alterarem os seus despachos ou portarias

Atribui ao curador geral dos serviçais e colonos de S. Tomé os vencimentos de categoria de juiz da Relação de Loanda