Diário do Govêrno n.º 290/1929, Série I de 1929-12-17

Institui uma junta médica destinada a inspeccionar os menores candidatos à admissão nos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência

Determina que os funcionários nomeados pela primeira vez para qualquer lugar de oficial de justiça ou do registo civil, de conservador do registo predial e notário, só possam ser transferidos após um ano de exercício efectivo das suas funções

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Travanca, concelho de Amarante

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fornelos, concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Nogueira da Regedoura, concelho da Feira

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Oleiros, concelho da Feira

Regula o exercício da indústria de empréstimos sôbre penhôres

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor para o ano económico de 1929-1930, destinada a «Prémios e condecorações»

Torna público ter a Legação da Suíça notificado a adesão do Yemen aos seguintes Acordos da União Postal Universal, assinados em Londres a 28 de Junho de 1929, e que entram em vigor em substituïção dos Acordos assinados em Estocolmo a 28 de Agosto de 1924: Convenção Postal Universal e Acordos relativos à permutação de cartas e de caixas com valor declarado, à permutação de encomendas postais, ao serviço de vales do correio, ao serviço de cobranças e à assinatura de jornais e de publicações periódicas

Torna público ter o Ceilão, Kenia, Nigéria, os Straits Settlements, os Estados Malaios Federados, Costa do Ouro, Hong-Kong, Serra Leoa, Território de Tanganika, Uganda, Zanzibar e a Palestina aderido, a partir de 1 de Janeiro de 1929, ao Acôrdo Internacional firmado em Roma, em 9 de Dezembro de 1907, para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública