Diário do Govêrno n.º 290/1934, Série I de 1934-12-11

Nomeia o Doutor João Pinto da Costa Leite Sub-Secretário de Estado das Finanças

Rectificações ao decreto n.º 24655 (introduz várias alterações no decreto n.º 8027, que substitue os estatutos da Associação Fraternidade Militar, aprovados pelo decreto n.º 3633)

Declara sem efeito o decreto que cedeu provisòriamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o primeiro andar da casa que foi moradia do pároco da freguesia de Santos-o-Velho, no 4.º bairro de Lisboa, para nêle se instalar a escola elementar dos correios e telégrafos

Autoriza a Câmara Municipal de Marco de Canaveses a contrair um empréstimo em conta corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, até à importância de 300000$00, para execução das obras necessárias ao abastecimento de águas da vila de Marco de Canaveses

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério