Diário do Governo n.º 290/1973, Série I de 1973-12-14

Declara suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de qualquer dos cursos industriais de índole mecânica regulados pelo Decreto n.º 37029 ou pelo Decreto n.º 20420, e que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho, para provimento nos lugares de desenhador e fotógrafo-desenhador das Universidades

Torna aplicável às remunerações dos servidores das autarquias locais o disposto no Decreto-Lei n.º 615/73, de 15 de Novembro

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Viana do Castelo

Aprova o novo modelo do diário das máquinas referido no artigo 140.º do Regulamento Geral das Capitanias

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no Decreto n.º 548/71, de 13 de Dezembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Regulamenta o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 499/73, de 8 de Outubro, que fixa os vencimentos dos investigadores da Secretaria de Estado da Agricultura