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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Exonera o coronel engenheiro de transmissões Francisco José Pinto Correia do cargo de presidente do conselho de administração das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto
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Introduz alterações na resolução do Conselho de Ministros que determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 22 de Novembro de 1975
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De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência para determinar a conservação da nacionalidade portuguesa ou conceder esta, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho
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Estabelece a constituição da comissão administrativa da empresa nacionalizada António Magalhães & C.ª, Lda. (Viação Auto-Motora de Braga)
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Estabelece a constituição da comissão administrativa do Metropolitano de Lisboa
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Actualiza as pensões de aposentação dos funcionários dos CTT
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Cria um lugar de primeiro-ajudante no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Santarém
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Extingue o posto do Registo Civil de S. João de Negrilhos, concelho de Aljustrel
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Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim
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Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no Orçamento Geral do Estado, sempre que necessário, dotação destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional
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De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
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Determina a conversão das Escolas Técnicas de Ílhavo e dos Olivais (Lisboa) em escolas secundárias
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Respeitante ao recurso n.º 34033 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público
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