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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Dezembro de 1975, resolveu:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 280-C/75, de 5 de Junho, nomear, para fazerem parte da comissão administrativa da empresa nacionalizada António Magalhães & C.ª, Lda. (Viação Auto-Motora de Braga), referida na alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º, o Dr. Manuel Francisco Sá Pereira e o engenheiro Manuel Sarmento e Cunha e, ainda, segundo proposta dos trabalhadores, Filinto Elísio Vieira Castro e Costa e Manuel Sebastião Martins.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.