Diário da República n.º 290/1976, Série I de 1976-12-14

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 798/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro

Cria um lugar de técnico principal supranumerário permanente ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, com efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 551/76

Fixa os factores de actualização destinados a corrigir os rendimentos colectáveis dos prédios urbanos não arrendados

Autoriza o Instituto dos Cereais a contrair empréstimos ou quaisquer outras responsabilidades indispensáveis à realização da actividade de compras no estrangeiro de cereais necessários ao abastecimento do País

Torna público ter o Sultanato de Oman depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e de Operações de Salvamento Marítimos e o Protocolo de Assinatura