Diário da República n.º 290/2002, Série I-A de 2002-12-16

Altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI)

Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana em 6 de Junho de 2001

Altera o Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, que criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar

Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro