Diário do Govêrno n.º 291/1932, Série I de 1932-12-13

Extingue no Asilo de D. Maria Pia o lugar actualmente vago de primeiro oficial e cria em sua substituïção um lugar de médico com o encargo da aplicação da biotipologia a estudos sôbre os temperamentos dos pupilos menores internados nos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência

Regula os trâmites a seguir quando as mercadorias demoradas nas alfândegas e as abandonadas a favor do Estado obtenham em 2.ª praça lanços inferiores aos respectivos direitos

Promulga o regulamento da Inspecção de Seguros

Determina que até a regulamentação do artigo 3.º do decreto n.º 5637 só sejam consideradas doenças profissionais incluídas na categoria de desastres no trabalho as que se acham compreendidas na Convenção Internacional de Genebra de 1925, confirmada e ratificada pelo Govêrno Português pela Carta de 3 de Abril de 1929

Manda que se iniciem no dia 9 de Janeiro de 1933 os Exames de Estado do magistério primário elementar requeridos no prazo estabelecido pelo artigo 4.º do decreto n.º 20297

Fixa o dia 9 de Janeiro de cada ano para início das provas de admissão para efeito de inscrição na 1.ª classe do curso do magistério primário elementar na situação de aluno de instituto particular

Transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação para remunerações a professores pela regência interina de cadeiras da Escola de Belas Artes

Transfere uma verba orçamental para refôrço da dotação destinada a professores e mestres contratados e provisórios das escolas industriais, comerciais e industriais e comerciais