Diário do Governo n.º 291/1947, Série I de 1947-12-16

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36635, que autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar um legado para a manutenção de uma cantina na escola da freguesia de Anelhe, concelho de Chaves

Abre um crédito destinado à aquisição de algumas peças de arte que faziam parte da colecção de D. Maria Luísa Lobo de Ávila Ferreira Monteiro

Autoriza as Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declara sem efeito a portaria n.º 8964, de 1 de Abril de 1938, e revoga desde a mesma data a portaria do governo da colónia de Cabo Verde n.º 1195, na parte em que a mesma dispõe que 25 por cento dos emolumentos sanitários por visitas aos navios, cartas de saúde e vistos sejam atribuídos ao chefe dos serviços de saúde - Anula a portaria n.º 2216 do governo da mesma colónia

Reforça uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 1212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Moçambique em vigor

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado à liquidação definitiva da despesa efectuada pelos serviços de marinha com a aquisição de nove motores marítimos e uma camioneta

Manda aplicar à colónia de Moçambique os artigos 24.º a 33.º e 35.º a 48.º do decreto n.º 20985 (classificação e regime de monumentos nacionais)

Circular aos reitores dos liceus esclarecendo algumas disposições do Estatuto do Ensino Liceal respeitantes ao regime transitório

Fixa em $05 por litro a taxa a que se refere o decreto-lei n.º 26317, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1948

Estabelece os preços máximos para o pão e farinha de milho

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério