Portaria n.º 12182, de 16 de dezembro

Declara sem efeito a portaria n.º 8964, de 1 de Abril de 1938, e revoga desde a mesma data a portaria do governo da colónia de Cabo Verde n.º 1195, na parte em que a mesma dispõe que 25 por cento dos emolumentos sanitários por visitas aos navios, cartas de saúde e vistos sejam atribuídos ao chefe dos serviços de saúde - Anula a portaria n.º 2216 do governo da mesma colónia