Diário do Governo n.º 291/1959, Série I de 1959-12-19

Autoriza o Governo a arrecadar em 1960 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Manda atribuir a gratificação de isolamento aos militares que prestam serviço permanente nos distritos de Tete, Niassa e Cabo Delgado ou em qualquer outro distrito ou localidade da província ultramarina de Moçambique, quando a mesma seja atribuída aos funcionários civis

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o contratorpedeiro Douro

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna extensivos ao ultramar, observadas as excepções constantes da presente portaria, o Decreto n.º 38887, os artigos 7.º e 40.º do Decreto n.º 37313 e o Decreto n.º 21834 (classificação de material de guerra)