Diário do Governo n.º 291/1966, Série I de 1966-12-17

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22312, que estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas e crustáceos semelhantes com redes de arrasto

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Tornam público terem os Governos da República de Singapura e da Guiana depositado os instrumentos de adesão aos Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, abertos à assinatura em Washington em 27 de Dezembro de 1945

Tornam público terem os Governos da República de Singapura e da Guiana depositado os instrumentos de adesão aos Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, abertos à assinatura em Washington em 27 de Dezembro de 1945

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalações eléctricas do hospital regional de Bragança

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola abra um crédito especial destinado a reembolsar a conta aberta em operações de tesouraria sob a epígrafe «Tesouro Público - Conta de empréstimos consignados a despesas públicas - Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46750»

Altera o brasão de armas, bandeira e selo da cidade de Moçâmedes, da província ultramarina de Angola

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis - Revoga as Portarias n.os 10882, 10925, 11723 e 19172

Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados