Diário do Governo n.º 291/1971, Série I de 1971-12-14

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 de Dezembro de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Império, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação ou de denúncia a diversas convenções do trabalho, concluídas sob a égide da Organização Internacional do Trabalho

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 47788 (regimes aduaneiros)

Manda publicar o 1.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1971