Diário do Governo n.º 291/1973, Série I de 1973-12-15

Estabelece o regime por que há-de reger-se no ano de 1974 o Fundo de Socorro Social

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Aprova o modelo do bilhete de identidade dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Fiscal

Eleva para 550000 contos a importância das obrigações de fomento ultramarino, 6%, 1969, III Plano de Fomento, 1968-1973, a emitir no ano de 1973 pelo Governador-Geral de Moçambique

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Finanças de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 13.ª, 14.ª e 15.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações de fomento ultramarino, 6%, 1969, III Plano de Fomento para 1968-1973

Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1974, a Comissão Nacional da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.)

Eleva para 1450000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos da empreitada para fornecimento e montagem dos equipamentos da central de tratamento de águas residuais do centro urbano de Cabora Bassa

Suspende a aplicação do acordo-regulamento celebrado entre os representantes das empresas fornecedoras de artigos para prótese ocular e a direcção do Grémio Nacional dos Comerciantes de Artigos de Óptica

Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 496/71, de 12 de Novembro, que autoriza a Sacor a ampliar a sua refinaria do Porto

Fixa normas a observar nas expropriações promovidas pelo Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa