Diário do Govêrno n.º 292/1931, Série I de 1931-12-19

Prorroga até 15 de Fevereiro de 1932, de acôrdo com a Companhia Portuguesa de Aviação, o prazo a que se referem os artigos 35.º, 50.º e 51.º do contrato de 16 de Setembro de 1930

Sujeita às prescrições do decreto n.º 12210 acêrca de estupefacientes, a importação, exportação, compra e venda de acetilo-dimetilo-dihidrotebaína (C²⁰ H²³ HO⁴), conhecido no comércio sob o nome de acedicone, e todos os seus sais e preparados

Torna obrigatória dentro da área da vila de Odemira onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 40$00

Manda que dois ajudantes de escrivãis adidos passem a prestar serviço no 2.º juízo criminal da comarca de Lisboa e no juízo auxiliar de investigação criminal da mesma comarca

Determina que a quantia de 1333$33 respeitante a emolumentos de carceragem das Cadeias Civis de Lisboa, em Junho de 1930, seja satisfeita pela verba consignada no artigo 353.º do orçamento vigente do Ministério com aplicação a despesas de anos económicos findos

Autoriza o Ministro das Finanças a aceitar, em nome do Estado, a arbitragem proposta pela viúva e filhos de Júlio Biel ou Júlio Emílio Biel, para o efeito da verificação e avaliação das perdas e danos que lhes resultaram do procedimento que para com êles e para com seu marido e pai, o mesmo Estado adoptou considerando êste como súbdito inimigo após a declaração do estado de guerra entre Portugal e a Alemanha

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20619, que extingue, à medida que forem ocorrendo as respectivas vacaturas, todos os lugares de contínuos e mais serventuários do pessoal menor do Ministério e dos estabelecimentos de ensino e outros institutos dêle dependentes, cujas funções passam a ser desempenhadas por assalariados

Regulamenta a execução do depósito legal de livros

Torna extensiva a todos os lugares que constituem o quadro das inspecções das regiões e círculos escolares as disposições do decreto n.º 18462

Determina que os vencimentos dos directores das escolas do magistério primário sejam abonados no corrente ano económico pelas fôrças da disponibilidade ao dotação inscrita no artigo 826.º do orçamento do Ministério para remunerações certas ao pessoal em exercício