Diário do Govêrno n.º 292/1939, Série I de 1939-12-15

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Operários Carpinteiros do distrito do Pôrto - todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de carpinteiros em qualquer das suas modalidades e ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Pedreiros do distrito do Pôrto - todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de pedreiros ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Profissionais de Alfaiataria e Costura do distrito do Pôrto - todos os profissionais de alfaiataria e costura que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos do distrito de Faro - todos os operários da construção civil que trabalhem ou venham a trabalhar ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Autoriza a Câmara Municipal de Ourique a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 3) do artigo 164.º, capítulo 4.º

Despacho pelo qual se introduzem várias alterações no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

Declaração de terem sido autorizadas várias transferências de verbas no orçamento do Ministério