Diário do Governo n.º 292/1946, Série I de 1946-12-23

Torna público ter sido entregue ao Conselho Federal Suíço a notificação da adesão da República do Líbano à Convenção para a melhoria de situação para os feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluída em Genebra em 27 de Julho de 1929

Dá nova redacção a uma rubrica do orçamento vigente do Hospital Colonial de Lisboa

Abre um crédito destinado à restituição de rendimentos indevidamente cobrados do orçamento privativo em vigor da Agência Geral das Colónias

Admite, até ao fim do ano de 1947, a tolerância de 1 grau na acidez do azeite alimentar em relação à estabelecida no decreto n.º 17774

Determina que os primeiros concursos de apuramento a realizar para o preenchimento das vagas de estagiários de 3.ª classe, contratados, da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas sejam simplesmente documentais e abertos entre os tirocinantes em serviço na Estação Agronómica Nacional e admitidos nos termos do artigo 59.º do decreto-lei n.º 27207

Revoga o disposto nos n.os 2.º e 3.º da portaria n.º 11208, que regula o comércio interno e de exportação de minérios de volfrâmio e de resíduos do seu tratamento