Diário do Governo n.º 292/1972, Série I de 1972-12-18

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 276, de 27 de Novembro de 1972, respeitante a uma transferências de verbas no orçamento do Ministério do Exército

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor no Estado de Angola

Determina que a concessão dos benefícios previstos no Decreto-lei n.º 358/70, de 29 de Julho, seja tornada extensiva a vários documentos e a outras taxas e emolumentos exigidos em quaisquer estabelecimentos de ensino oficial

Aprova o quadro de pessoal dirigente do Instituto da Família e Acção Social

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos em vigor das províncias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos em vigor das províncias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor

Abre um crédito especial de $145133,90, em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau

Torna extensiva aos Estados Portugueses de Angola e Moçambique a Portaria n.º 23964, de 8 de Março de 1969, respeitante ao óleo de semente de girassol