Diário do Governo n.º 292/1975, Série I de 1975-12-19

Reorganiza as forças militares e militarizadas e outros órgãos de segurança de Macau

Promulga a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 520/75, que cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

Estabelece a constituição da comissão administrativa comum às Companhias Nacional de Navegação, Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar

Estabelece a constituição da comissão administrativa da Sofamar

Estabelece a constituição da comissão administrativa da Socarmar

Estabelece a constituição da comissão administrativa da empresa pública Transtejo

Do Decreto-Lei n.º 544/75, de 29 de Setembro, que introduz alterações na legislação vigente relativa ao gozo de licença para férias, com efeitos no corrente ano

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Providencia sobre o destino do pessoal que prestava serviço nas corporações e estabelece as regras a que deverá obedecer a integração do mencionado pessoal no regime geral do funcionalismo público

Autoriza pagamentos em conta da verba de despesas de anos findos

Altera o quadro do pessoal da ADSE e estabelece a forma de provimento dos respectivos lugares

Simplifica as formalidades de titulação dos créditos concedidos ao abrigo da Lei de Melhoramentos Agrícolas (Decreto-Lei n.º 43355, de 24 de Novembro de 1960)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece os vencimentos dos professores provisórios ou eventuais dos ensinos preparatório e secundário

Cria a Repartição Administrativa do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais