Diário da República n.º 292/1976, Série I de 1976-12-16

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional

De terem sido rectificadas as listas anexas ao Decreto-Lei n.º 720-C/76, sobre o depósito prévio, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Outubro

Institui a empresa pública CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e aprova o seu estatuto

Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro

Altera a redacção dos artigos 12.º e 27.º do Decreto n.º 472-C/76, de 15 de Junho - estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações e fixa o respectivo quadro do pessoal