Diário da República n.º 292/2004, Série I-A de 2004-12-15

Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações

Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2002