Diário do Governo n.º 293/1962, Série I de 1962-12-22

Torna público terem as Repúblicas do Ruanda e da Argélia comunicado a sua aceitação formal das obrigações que resultam da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim membros da referida Organização

Torna público ter o Governo do Togo notificado que adoptou as letras TG para servirem de sinal distintivo dos veículos registados naquele país que se encontram em trânsito internacional

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido na Portaria n.º 19066, que altera as áreas vedadas a pesquisas de todos os minérios na província ultramarina de Moçambique definidas pela Portaria n.º 17491

Determina que na rubrica «Impressos» das tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970, e relativamente a jornais e publicações periódicas, expedidos directamente pelos editores ou seus mandatários, a expressão «na província» seja substituída por «em Portugal»

Mantém em vigor durante o ano de 1962 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565 e do n.º 2.º da Portaria n.º 18202, que mandam desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Estudo das Minorias Étnicas do Ultramar, de Biologia Marítima e Geográfica de Angola

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Estudo das Minorias Étnicas do Ultramar, de Biologia Marítima e Geográfica de Angola

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Estudo das Minorias Étnicas do Ultramar, de Biologia Marítima e Geográfica de Angola