Diário do Governo n.º 293/1972, Série I de 1972-12-19

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 277, de 28 de Novembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no Ministério do Interior

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

Fixa em 6000000 t de petróleos brutos e seus resíduos a capacidade de laboração anual a refinaria ampliada do Porto

Adopta providências para aplicação ao pessoal de diversos serviços dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações

Reforça verbas dos orçamentos da despesa em vigor da Agência-Geral do Ultramar, do Gabinete de Planeamento e Integração Económica e do Hospital do Ultramar

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Cria a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil