Portaria n.º 750/72, de 19 de dezembro

Portaria n.º 750/72

de 19 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1) Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 1640000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa em vigor na Agência-Geral do Ultramar, tomando como contrapartida igual importância a sair dos saldos de anos económicos findos:

CAPÍTULO ÚNICO

Serviço da Agência

Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 2 «Material de consumo corrente - Diversos não especificados, incluindo artigos de expediente, assinaturas do Diário do Governo e outras publicações, compra de livros indispensáveis ao serviço, pequenas reparações eventuais, etc.» ... 50000$00

Pagamento de serviços:

Artigo 8.º, n.º 1 «Despesas de comunicações - Portes de correio, encomendas postais, telégrafo e endereço telegráfico» ... 50000$00

Artigo 8.º, n.º 3 «Transportes, despachos, fretes e seguros» ... 40000$00

Artigo 9.º, n.º 2, alínea e) «Diversos serviços - Propaganda - Outros serviços de propaganda que forem determinados pelo Ministro» ... 1500000$00

... 1640000$00

2) Nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar, com as importâncias indicadas, as seguintes verbas do orçamento da despesa em vigor da Agência-Geral do Ultramar:

CAPÍTULO ÚNICO

Serviço da Agência

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º, n.º 3 «Remunerações acidentais - Gratificação ao agente-geral, nos termos do § 2.º do artigo 129.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967» ... 1000$00

Diversos encargos:

Artigo 12.º «Abono de família» ... 15000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Serviço da Agência

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1, alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 1000$00

Diversos encargos:

Artigo 11.º, n.º 4 «Outros encargos - Prémio D. João II, a atribuir aos concorrentes ao concurso de literatura sobre o tema 'A unidade nacional'» ... 15000$00

3) Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 35000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 9.º, n.º 2, alínea g) «Pagamento e serviços - Diversos serviços - Propaganda - Aquisição de obras de arte de autores portugueses», do orçamento da despesa em vigor da Agência-Geral do Ultramar, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades do capitulo único, artigo 10.º n.º 1 «Diversos encargos - Encargos das instalações - Renda de casa», do actual orçamento;

4) Nos termos do § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, reforçar, com a importância de 1000$00, a verba do capítulo único, artigo 2.º, n.º 1 «Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificação mensal ao director do Gabinete, nos termos do § 1.º do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, fixada no mapa I anexo ao mesmo diploma», do orçamento da despesa em vigor do Gabinete de Planeamento e Integração Económica, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades do capitulo único, artigo 1.º, n.º 1 «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei», do mesmo orçamento.

5) Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 362000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa em vigor do Hospital do Ultramar:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 3, alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - Conserto de máquinas, móveis, aparelhos, instrumentos e outros» ... 30000$00

Artigo 7.º, n.º 4 «Material de consumo corrente - Combustível, lubrificante e sobresselentes» ... 12000$00

Pagamento de serviços:

Artigo 8.º, n.º 2 «Despesas de higiene, saúde e conforto - Dietas, combustíveis e utensílios de cozinha» ... 262000$00

Artigo 8.º, n.º 8 «Prémios aos dadores de sangue» ... 20000$00

Artigo 9.º, n.º 2 «Despesas de comunicações - Telefones» ... 12000$00

Diversos encargos:

Artigo 11.º» «Abono de família» ... 21000$00

Artigo 16.º «Vestuário, calçado e outros auxílios a prestar aos doentes pobres necessitados vindos das províncias ultramarinas» ... 5000$00

... 362000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício» ... 100000$00

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 2, alínea c) «Aquisição de utilização permanente - Aquisição de móveis - Mobiliário» ... 20000$00

Alínea e) «Outros móveis» ... 22000$00

Alínea g) «Equipamento de novas instalações e serviços» ... 11000$00

Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Prédios rústicos» ... 18000$00

Artigo 6.º, n.º 2, alínea b) «De semoventes - Viaturas com motor» ... 32000$00

Artigo 7.º, n.º 5 «Material de consumo corrente - Despesas com a publicação do Boletim Clínico e Estatístico do Hospital do Ultramar» ... 100000$00

Diversos encargos:

Artigo 13.º «Despesas com trabalhos de investigação, congressos e exposições» ... 35000$00

Artigo 14.º «Montagem, funcionamento e estudos com isótopos radioactivos » ... 24000$00

... 362000$00

Ministério do Ultramar, 7 de Dezembro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.