Diário da República n.º 293/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-21

Alteração à Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990)

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)

Extingue o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais

Aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração

Transforma a PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos