Diário da República n.º 293/1994, Série I-B de 1994-12-21

Regula as actividades de âmbito financeiro e logístico das unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 70413 contos

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Engenharia das Construções Civis, Engenharia Publicitária, Gestão dos Transportes, Marketing, Relações e Cooperação Internacionais e Relações Públicas ministrados no Instituto Superior de Ciências da Informação e da Empresa - ISCIE

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Gestão Financeira ministrado no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF, em Lisboa

Fixa as vagas para matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1994-1995, no curso de estudos superiores especializados em Gestão de Empresas Turísticas, do Instituto Superior de Novas Profissões

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Gestão de Marketing ministrado no Instituto Português de Administração de Marketing - IPAM, no Porto

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Marketing Internacional e Promoção Turística ministrado no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo - ISCET

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Electromecânica, especialidade de Frigotecnia, ministrado no Instituto de Electromecânica e Energia - IEE

Fixa, para o ano lectivo de 1994-1995, o número de vagas para os cursos de estudos superiores especializados em Gestão Financeira e em Marketing ministrados no Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG)

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/82, de 22 de Julho (regulamenta o esquema de segurança social do pessoal do serviço doméstico)

Suspende as interdições de pesca estabelecidas nos n.os 1.º, alínea a), e 2.º, alínea a), da Portaria n.º 296/94, de 17 de Maio (actualiza a legislação nacional em vigor no que respeita a zonas e períodos de proibição de pesca)