Diário da República n.º 293/1996, Série I-B de 1996-12-19

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministérios das Finanças e da Economia

Presidência do Conselho de Ministros

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social

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