Portaria n.º 749/96, de 19 de dezembro

Portaria n.º 749/96

de 19 de Dezembro

Para execução do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 210/93, de 16 de Junho, conjugado com o n.º 2, alínea b), do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 210/93, de 16 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Solidariedade e Segurança Social, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, aprovado pelas Portarias n.os 618/93, de 30 de Junho, e 1021/94, de 22 de Novembro, passe a ser, no que respeita às carreiras de oficial administrativo e de escriturário-dactilógrafo, o constante do mapa anexo à presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social.

Assinada em 17 de Outubro de 1996.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública.

MAPA ANEXO

(ver documento original)