Diário do Govêrno n.º 294/1933, Série I de 1933-12-26

Determina que nos autos de perfilhação feitos perante os tribunais das tutorias sejam gratuitos os respectivos averbamentos no registo civil

Reforça, por transferência de verba, a dotação consignada a «Aquisição de material de aviação e despesas inerentes - Pára-quedas»

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério

Estabelece as normas a que deve satisfazer o manifesto dos lagares de azeite e das fábricas de produção ou de refinação de azeite ou de outros óleos comestíveis

Extingue desde já seis lugares vagos de tratadores dos treze que prestam serviço na Estação Zootécnica Nacional