Portaria n.º 7736

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Portaria n.º 7736, de 26 de dezembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 294/1933, Série I de 1933-12-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que nos autos de perfilhação feitos perante os tribunais das tutorias sejam gratuitos os respectivos averbamentos no registo civil

TEXTO

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