Diário do Govêrno n.º 294/1934, Série I de 1934-12-15

Determina que a reünião dos representantes dos municípios dos Açôres para efeito da designação dos mesmos municípios que terão assento na Câmara Corporativa se realizem no dia 27 do corrente mês, pelas treze horas, em Angra do Heroísmo

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Sobreira Formosa, concelho de Proença-a-Nova

Torna público ter a Colômbia ratificado a Convenção Internacional para a repressão do tráfico das mulheres e crianças, assinada em Genebra a 30 de Setembro de 1921

Torna público ter o Chile aderido à Convenção Internacional relativa às estatísticas económicas e Protocolo, assinados em Genebra a 14 de Dezembro de 1928

Altera a legislação que regula as expropriações para construção de estradas pelo Fundo de melhoramentos rurais

Torna obrigatório dentro da área da vila de Mogadouro onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de água instalar canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 100$00

Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24706 (determina que se observe em todo o território português o feriado nacional do dia 1 de Dezembro, que fica equiparado ao domingo ou ao dia excepcionalmente designado para descanso semanal)

Manda incluir na classe XVII da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias) as categorias de professores auxiliares e professores rurais da colónia da Guiné