Portaria n.º 7949, de 15 de dezembro

Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de ter a devida execução, o decreto-lei n.º 24706 (determina que se observe em todo o território português o feriado nacional do dia 1 de Dezembro, que fica equiparado ao domingo ou ao dia excepcionalmente designado para descanso semanal)