Diário do Govêrno n.º 294/1936, Série I de 1936-12-16

Rectificações ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo decreto-lei n.º 27288

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 26 do corrente mês de Dezembro, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia, ter lugar no dia 28 do mesmo mês

Determina que o pôsto fiscal de Parra, criado pela portaria n.º 8549, passe a denominar-se pôsto fiscal das Datas, ficando a pertencer à secção fiscal de Arronches, da 2.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

Permite ao pessoal admitido para orientar e fiscalizar as obras de construção da Colónia Penal de Cabo Verde dispor até 50 por cento dos seus vencimentos, para custeio das despesas das pessoas de família que deixaram na metrópole e estejam a seu cargo

Considera prorrogada até à reorganização dos serviços da Agência Geral das Colónias a situação de interinidade do agente geral das colónias

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Regulamenta as condições em que a Manutenção Militar deve exercer a sua actividade, pelo que respeite à compra e armazenagem de vinhos nas áreas abrangidas pela acção do Grémio dos Armazenistas de Vinhos

Fixa em $05 por litro a taxa a aplicar no ano de 1937 sôbre os vinhos e seus derivados produzidos nas áreas da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal e da Adega do Dão