Portaria n.º 8575, de 16 de dezembro

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 26 do corrente mês de Dezembro, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia, ter lugar no dia 28 do mesmo mês