Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 307.º, capítulo 12.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação
Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas nos aeroportos de Lisboa, Porto Santo e Porto
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