Diário do Governo n.º 294/1970, Série I de 1970-12-21

Determina que podem ser promovidos por distinção os sargentos e praças da Força Aérea que, em campanha, na manutenção da ordem pública ou serviços directamente relacionados, ou ainda em situações de grande perigo, pratiquem actos que revelem elevadas virtudes militares, cívicas e morais, prestigiantes para a Força Aérea ou para o País

Insere disposições relativas ao provimento e recrutamento de pessoal dos estabelecimentos prisionais

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 131.º «Auxílios financeiros às províncias ultramarinas», capítulo 17.º «III Plano de Fomento», do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

Determina que a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 86/70, para a subposição 87.02.08 passe a ser 69,47 por cento do direito da pauta mínima, correspondente ao elemento protector calculado, na conjuntura actual, em 61,06 por cento desta taxa

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação das estruturas dos telhados e tectos dos edifícios dos parques de viaturas auto e hipo do quartel do Regimento de Infantaria n.º 6, no Porto

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 307/70, que introduziu alterações ao Código de Justiça Militar e ao Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e põe em vigor nas referidas províncias e Decreto-Lei n.º 370/70, que alterou algumas disposições do Código de Justiça Militar e do Regulamento de Disciplina Militar

Reforça verbas da tabela da despesa do orçamento privativo do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano em curso

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério