Diário do Governo n.º 294/1973, Série I de 1973-12-19

Fixa normas sobre a concessão de licenças e autorizações para transportes turísticos internacionais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Reforça verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar

Autoriza os órgãos legislativos do Estado de Angola a conceder benefícios pautais destinados a facilitar a instalação da indústria de montagem de aparelhos receptores de radiodifusão e televisão

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério