Diário do Governo n.º 294/1975, 4º Suplemento, Série I de 1975-12-22

Cria uma comissão destinada a dar solução à precária situação em que se encontram as instalações da maioria dos serviços públicos

Estabelece a estrutura do Orçamento Geral de Macau

Determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no continente e ilhas adjacentes, apenas poderão aceitar depósitos a prazo não superior a um ano. Revoga o Decreto-Lei n.º 248/75, de 22 de Maio

Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos

Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino

Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente

Institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal», no montante de 502889028$00

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00

Torna público ter sido fixada em 6,5% a taxa de desconto do Banco de Portugal

Torna público terem sido fixados os limites das taxas de juro aplicáveis em operações bancárias activas e passivas

Torna públicas diversas determinações para cumprimento pelos bancos comerciais e instituições equiparadas

Institui o seguro de riscos de variação de custos e de variações cambiais para as actividades exportadoras