Diário da República n.º 294/1983, Série I de 1983-12-23

Determina que passe a fazer parte da composição da CIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares um membro nomeado pelo Ministério da Qualidade de Vida e um membro nomeado pelo Ministério das Finanças e do Plano em representação da Comissão para a Integração Europeia

Cria várias escolas do ensino primário em diversas localidades

Introduz alterações às características dos vinhos de Bucelas brancos, em relação ao limite mínimo do grau alcoólico, e, no que se refere aos vinhos generosos de Setúbal (moscatel de Setúbal), aos limites de acidez volátil e dos açúcares redutores

Estrutura os Serviços de Informática da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças