Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/83, de 23 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/83

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/83, de 29 de Outubro, foi criada a CIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares, com a finalidade de implementar, gradual e progressivamente, uma nova organização de mercado de produtos alimentares.

Não faria sentido que a Comissão ora criada, atentos os seus objectivos, não contivesse um representante do ministério que, no âmbito da Administração Pública, tem a seu cargo a área da defesa dos interesses do consumidor. Efectivamente, não é mais possível o estudo de mercados, muito particularmente de bens alimentares, sem que seja observada a óptica da defesa do consumidor. As decisões e recomendações dos organismos internacionais e as tomadas de posição do Governo, algumas das quais com expressão legal, apontam no sentido de que os interesses da produção, da comercialização e do consumo devem ser articulados e ponderados em conjunto.

Considerando, por outro lado, que se pretende inserir a organização dos produtos agrícolas na filosofia de funcionamento destes mercados existentes na CEE, afigura-se adequada a participação de um representante da estrutura da Administração Pública que tem a seu cargo a preparação e condução das negociações com vista à adesão de Portugal às comunidades europeias.

Assim:

O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Dezembro, resolveu que passe a fazer parte da composição da CIMPA - Comissão Interministerial para os Mercados de Produtos Alimentares, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/83, um membro nomeado pelo Ministério da Qualidade de Vida, bem como incluir na composição daquela Comissão mais um membro, nomeado pelo Ministério das Finanças e do Plano, em representação da Comissão para a Integração Europeia.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.