Diário da República n.º 294/1986, Série I de 1986-12-23

Estabelece o período de duração de concessões de exploração da zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas, bem como as obrigações mínimas a que devem sujeitar-se as empresas concessionárias

Aprova o formulário dietético hospitalar a utilizar nas Forças Armadas

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

Amplia o programa de coordenação técnica e financeira entre o Ministério do Plano e da Administração do Território e as câmaras municipais do Algarve, para compreender as obras de saneamento básico incluídas no Programa das Ajudas de Pré-Adesão à CEE

Altera o regime de acesso às operações de fretamento na qualidade de afretador

Estabelece normas sobre a inscrição dos armadores nacionais para o transporte de mercadorias essenciais ao abastecimento do País

Estabelece as regras que devem ser observadas no acesso ao afretamento de navios estrangeiros por armadores nacionais para o transporte de mercadorias essenciais ao abastecimento do País