Diário da República n.º 294/1988, Série I de 1988-12-22

Cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países terceiros e revoga o Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de Agosto, e a alínea o) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Revoga o Decreto-Lei n.º 49260, de 25 de Setembro de 1969, que possibilita a isenção de emolumentos a alguns produtos de abastecimento público

Suspende temporariamente os direitos aduaneiros que incidem sobre um conjunto de produtos industriais

Altera algumas disposições dos Regulamentos sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, submetendo a licenciamento prévio a venda e lançamento das chamadas «bombas de Carnaval»

Autoriza a constituição de fundos permanentes nos tribunais, nas conservatórias de registos e nos cartórios notariais

Reduz a taxa dos direitos aduaneiros na importação da carne de bovino